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Comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular. Diversos tipos de relações comerciais estão inclusas nesta definição: entre empresas e consumidores, empresas e empresas ou entre consumidor e consumidor.

A legislação do e-commerce é composta, principalmente, de dois materiais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990 e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil.

Obs. O Site e-commerce " Collectors Mini " Disponibiliza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Decreto nº 7.962/2013 para download, segue os links abaixo:

 

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Download

http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cdc_L8078.pdf

Ver online

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

 

Decreto nº 7.962/2013

Download

http://bis.sebrae.com.br/bis/download.zhtml?t=D&uid=1fb2b554ec81cb7a7da2eeab6ecef4c3

Ver online

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm